Esta Política de Uso Aceitável descreve o uso aceitável, por parte do cliente, dos serviços de internet da Starlink (“Serviços”) e dos equipamentos (“Kit Starlink”). Esta Política de Uso Aceitável é parte integrante do contrato de Serviços celebrado entre você e a Space Exploration Technologies Corp. (juntamente com suas afiliadas, “SpaceX”) (os “Termos de Serviço”). Esta Política de Uso Aceitável permite à SpaceX oferecer aos clientes os melhores Serviços possíveis e simultaneamente assegurar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis que regem o uso da internet. AO USAR OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR À POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL E EM CUMPRI-LA.

EXEMPLOS DE VIOLAÇÃO DA POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL. Você concorda em não realizar, nem tentar realizar, alguma das seguintes ações em relação ao seu uso dos Serviços ou do Kit Starlink: (1) controlar ou pilotar remotamente qualquer drone aéreo ou veículo não tripulado, a menos que a SpaceX o permita por contrato; (2) participar de qualquer atividade militar que não seja para fins de apoio a programas de lazer e qualidade de vida aprovados pela SpaceX para militares (“Moral, Bem-estar e Recreação”); (3) acessar, sem permissão ou direito, as contas ou os sistemas de computador de terceiros, falsificar o URL, o DNS ou os endereços IP da SpaceX ou de qualquer outra entidade, ou burlar as medidas de segurança da SpaceX ou do sistema de computador de qualquer outra pessoa; (4) transmitir comunicações, dados ou informações não solicitados, ou se envolver em outras atividades semelhantes, incluindo, entre outras, “spamming”, “flaming” e ataques DoS; (5) interceptar e-mails, interferir em e-mails ou redirecionar e-mails ou outras transmissões enviadas por terceiros ou a terceiros; (6) introduzir vírus, worms ou códigos prejudiciais (como cavalos de Troia); (7) envolver-se em condutas difamatórias, fraudulentas, obscenas ou enganosas; (8) adotar qualquer conduta que seja prejudicial à rede Starlink ou a outras redes com as quais a SpaceX esteja interconectada, ou que interfira na integridade ou no funcionamento normal dos Serviços, da internet em geral ou de outros usuários da internet; (9) usar os Serviços ou o Kit Starlink de forma que infrinja qualquer regra, política ou diretriz da SpaceX disponibilizada no Portal do Cliente Starlink ou no site Starlink.com/legal, incluindo o descumprimento de todo o Aviso aos Navegantes (NOTMAR) e a obrigação de manter distância das áreas de risco designadas em relação aos lançamentos de foguetes da SpaceX; (10) usar os Serviços ou o Kit Starlink de qualquer forma para a transmissão ou disseminação de imagens ou outros conteúdos que contenham pornografia infantil ou material explícito não consensual, incluindo, entre outros, deepfakes; (11) baixar ou usar os Serviços ou o Kit Starlink em desacordo com os Controles de Comércio Internacional descritos nos Termos de Serviço; (12) infringir a legislação aplicável de qualquer outra forma; ou (13) adotar qualquer conduta que a SpaceX, a seu critério, determine de forma razoável ser um uso indevido dos Serviços ou do Kit Starlink.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS. A SpaceX respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Você não pode armazenar nenhum material nem usar os Serviços ou o Kit Starlink de qualquer maneira que constitua uma violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, a título de exemplo e sem limitações, os termos da lei de direitos autorais. De acordo com a Seção 512 da Digital Millennium Copyright Act (Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital), contitui-se política da SpaceX encerrar a conta de infratores reincidentes de direitos autorais em circunstâncias apropriadas.

USO EXCESSIVO DE RECURSOS DA REDE. A SpaceX se reserva o direito de realizar um gerenciamento de rede razoável para proteger a rede como um todo, incluindo a análise de padrões de tráfego para otimizar os Serviços e evitar a propagação de vírus ou outros códigos maliciosos.

** APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL E NOTIFICAÇÃO**. O descumprimento das restrições e diretrizes estabelecidas nesta Política de Uso Aceitável poderá resultar na adoção de medidas por parte da SpaceX, que podem variar de uma advertência à suspensão ou ao encerramento dos Serviços. A SpaceX se reserva o direito de agir imediatamente e sem aviso prévio para restringir, suspender ou encerrar os Serviços, caso determine que sua conduta pode violar qualquer proibição estabelecida nesta Política de Uso Aceitável ou, de outra forma, representar um risco ou dano para a SpaceX ou para os clientes dela. Em caso de rescisão dos Serviços devido a uma violação desta Política de Uso Aceitável, você ainda será responsável por todas as cobranças aplicáveis do Kit Starlink e do Serviço até a data da rescisão. Exceto conforme expressamente previsto neste documento, os direitos e recursos da SpaceX são cumulativos e não excluem quaisquer direitos ou recursos que a SpaceX possa ter de outra forma, por lei ou em equidade.

REVISÕES E RESERVA DE DIREITOS. A SpaceX se reserva todos os direitos, incluindo o direito de revisar, alterar ou modificar esta Política de Uso Aceitável e qualquer outra política da SpaceX a qualquer momento, de acordo com os Termos de Serviço. Essas alterações entrarão em vigor na data em que a SpaceX enviá-las a você ou publicá-las no site starlink.com/legal. Seu uso contínuo dos Serviços constituirá sua aceitação de quaisquer alterações nesta Política de Uso Aceitável ou em qualquer outra política da SpaceX. Se você não quiser continuar utilizando os Serviços após uma alteração, poderá cancelá-los pelo Portal do Cliente Starlink a qualquer momento, de acordo com os Termos de Serviço.